Designação, em regime de substituição, do chefe da Divisão de Recursos Humanos

Despacho 3023/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do chefe da Divisão de Recursos Humanos.

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública, na sua atual redação, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Encontrando-se sem titular o cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, verificada a necessidade de repor a coordenação eficiente em área vocacionada a prestar serviços a esta Secretaria-Geral e a toda a área governamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e estando reunidos os requisitos legais para o efeito, designo o licenciado Pedro Elói da Silva Freitas, oriundo do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., para aquele cargo, com efeitos a 1 de março de 2023.

A designação ocorre ao abrigo da conjugação das disposições legais previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do Despacho 6970/2020, de 22 de junho, da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado na 2.ª série do Diário da República de 7 de julho.

O designado possui perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo de acordo com a nota curricular anexa.

24 de fevereiro de 2023. - A Secretária-Geral, Maria João Paula Lourenço.

Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome: Pedro Elói da Silva Freitas

Data de Nascimento: 15 de outubro de 1989

Naturalidade: Felgueiras

Formação Académica e formação específica:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, concluída em 2018

Licenciatura em Solicitadoria, pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, concluída em 2016

Curso de formação profissional ministrado pela Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: Código dos Contratos Públicos - Abordagem Geral

Curso de formação profissional ministrado pela Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: SIADAP - 4.ª Edição

Experiência Profissional:

01.02.2019 à atualidade - Técnico Superior na área jurídica da CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

01.03.2017 a 31.01.2019 - Assistente Operacional na Câmara Municipal de Lisboa

08.11.2010 a 28.02.2017 - Soldado no Exército Português.

316216754

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.