Designação como chefe da Equipa de Auditoria e Controlo de Apoios Nacionais e Europeus do inspetor Jorge Manuel Paiva Costeira

Despacho 3015/2023

Sumário: Designação como chefe da Equipa de Auditoria e Controlo de Apoios Nacionais e Europeus do inspetor Jorge Manuel Paiva Costeira.

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 23/2012, de 1 de fevereiro e alterações subsequentes, determino o seguinte:

1 - A cessação de funções, a partir de 28 de fevereiro, como Chefe de Equipa de Auditoria e Controlo de Apoios Nacionais e Europeus (CEM AC) da inspetora Ana Isabel Dias Ferreira Fernandes.

2 - A designação como Chefe de Equipa de Auditoria e Controlo de Apoios Nacionais e Europeus (CEM AC), com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão, do inspetor Jorge Manuel Paiva Costeira.

3 - Autorizo o CEM AC, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a optar pelo vencimento base da sua função, carreira ou categoria de origem.

4 - Confiro ao chefe de equipa, em conformidade com o previsto no n.º 5 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia previstas no artigo 8.º e no Anexo II da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

5 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde 1 de março de 2023, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo

22 de fevereiro de 2023. - O Inspetor-Geral, José M. Brito e Silva.

316195313

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2012-02-01 - Decreto-Lei 23/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).