Listas de candidatos admitidos e excluídos do procedimento concursal comum na categoria de gestor tributário e aduaneiro da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira

Aviso 4677/2023

Sumário: Listas de candidatos admitidos e excluídos do procedimento concursal comum na categoria de gestor tributário e aduaneiro da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira.

Notificam-se os interessados que, na sequência das alegações apresentadas em sede de audiência prévia ao projeto de candidatos excluídos ao procedimento concursal comum para o preenchimento de 2.722 postos de trabalho na categoria de gestor tributário e aduaneiro da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), previsto no n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei 132/2019, de 30 de agosto, publicitado através do Aviso 18493/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 26/09/2022, com publicitação na BEP (OE202209/0818) na mesma data, foram aprovadas as listas de candidatos admitidos e excluídos que se encontram disponíveis para consulta na página eletrónica da AT em https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/at/Pages/recrutamento-de-pessoal.aspx, separador 2 - Outros Procedimentos Concursais, Procedimento concursal para GITA - artigo 38.º/3 Decreto-Lei 132/2019, de 30/08.

Nos termos do n.º 1 do artigo 31.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, do ato de exclusão do procedimento concursal pode ser interposto recurso hierárquico para a Diretora-Geral da AT, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

23 de fevereiro de 2023. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

316203494

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2019-08-30 - Decreto-Lei 132/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho