Subdelegação de competências na diretora do Departamentos de Recursos Humanos licenciada Teresa de Almeida Augusto

Despacho (extrato) n.º 3010/2023

Sumário: Subdelegação de competências na diretora do Departamentos de Recursos Humanos licenciada Teresa de Almeida Augusto.

Considerando que a figura da delegação de poderes constitui um instrumento de promoção de eficácia e eficiência da atividade administrativa, ao abrigo do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e da Deliberação do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. n.º 1184/2021, de 27 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 16 de novembro, pelo presente despacho subdelego na Licenciada Teresa de Almeida Augusto, Diretora do Departamento de Recursos Humanos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., os poderes para a prática dos seguintes atos respeitantes a matérias atribuídas ao Departamento de Recursos Humanos:

1 - Em matéria de realização de despesas e matérias conexas e sem prejuízo das matérias indicadas infra:

a) Decidir sobre pedidos de reembolso ou pagamento adiantado das despesas de viagem e de transporte de bagagem nos termos da legislação aplicável;

b) Autorizar o pagamento de ajudas de custo e de transporte, nos termos da lei e das deliberações aplicáveis, sem prejuízo das competências dos dirigentes das demais unidades orgânicas;

2 - Em matéria de administração de recursos humanos:

a) Coordenar e gerir os processos respeitantes à matéria de SIADAP no âmbito das matérias de competência do Departamento de Recursos Humanos, sem prejuízo das competências das demais unidades orgânicas e da competência dos órgãos intervenientes;

b) Instruir e submeter à Caixa Geral de Aposentações, I. P., os pedidos de aposentação ou de contagem de tempo, para esse efeito apresentados pelos trabalhadores do IRN, I. P.

c) Autorizar a atribuição e pagamento das prestações familiares, de todas as prestações sociais previstas no Decreto-Lei 176/2003, de 2 de agosto e do subsídio por morte de funcionário ou do reembolso de despesas de funeral, nos termos previstos no Decreto-Lei 223/95, de 8 de setembro.

d) Autorizar o pagamento das quantias devidas na sequência de cessação do Contrato de Trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

e) Autorizar o pagamento das quantias devidas pelo não gozo de férias nos termos previstos no artigo 244.º do Código do Trabalho;

f) Reconhecer o direito a passagens pagas para férias no continente aos trabalhadores colocados em serviços de registo do IRN, I. P., na Região Autónoma dos Açores, nos termos da legislação aplicável;

g) Autorizar despesa até ao limite de 10.000,00 euros, no âmbito das competências cometidas ao Departamento de Recursos Humanos, incluindo os processos que tramitem na plataforma SOU_IRN ou Gerfip, ou outros;

h) Autorizar o processamento de quantias em consequência da anulação do ato administrativo de processamento de vencimentos, bem assim como a reposição de quantias em prestações, nos termos do artigo 36.º e seguintes do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho;

i) Atribuir horários de trabalho e autorizar a respetiva alteração;

j) Praticar todos os atos, incluindo deferimento e assinatura dos respetivos contratos, respeitantes a pedidos de teletrabalho previamente instruídos com parecer favorável do dirigente respetivo;

k) Autorizar, com possibilidade de subdelegação, o gozo, alteração e acumulação de férias dos trabalhadores dos serviços de registo, das Lojas do Cidadão e dos espaços multifuncionais de registos, cujo exercício de funções de direção não seja assegurado por conservador de registos ou oficial de registo em substituição;

l) Justificar faltas e autorizar o gozo e a acumulação de férias de trabalhadores que não integram o Departamento de Recursos Humanos, quando a competência para o efeito não se encontre especificamente atribuída;

m) Autorizar o gozo, alteração e acumulação de férias dos conservadores de registos em exercício de funções de direção ou oficial de registo em substituição;

n) Justificar, com possibilidade de subdelegação, as faltas de trabalhadores dos serviços de registo, das Lojas do Cidadão e dos espaços multifuncionais de registos, cujo exercício de funções de direção não seja assegurado por conservador de registos ou oficial de registo em substituição;

o) Justificar as faltas dos Conservadores de registo em exercício de funções de direção ou oficial de registo em substituição;

p) Autorizar, com as necessárias consequências legais, ausências ao trabalho resultantes de faltas, dispensas e licenças no âmbito da proteção da parentalidade;

q) Decidir sobre pedidos de frequência de ações no âmbito de autoformação;

r) Decidir sobre pedidos de gozo de licenças sem remuneração, incluindo a respetiva prorrogação, bem como trabalho a tempo parcial;

s) Decidir sobre pedidos de acumulação de funções, nos termos previstos no artigo 23.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;

t) Confirmar denúncias de contratos de trabalho em funções públicas e respetiva cessação de vínculo por iniciativa do trabalhador, bem como todas as demais formas de cessação do vínculo laboral que decorram de iniciativa do trabalhador, se necessário;

u) Confirmar a conclusão, com sucesso, do período experimental, e homologar as respetivas atas do júri;

v) Decidir sobre o pedido de concessão do estatuto de trabalhador estudante;

w) Qualificar acidentes de trabalho e decidir o pedido do pagamento das despesas dos mesmos resultantes, e bem assim, desempenhar todas as funções atribuídas à entidade empregadora no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço do IRN, I. P.;

3 - Em matéria de recrutamento, mobilidades e concursos:

a) Promover os atos interlocutórios no âmbito dos concursos de recrutamento ou de movimento que não compitam ao respetivo júri;

b) Decidir sobre o exercício, prorrogação de funções em regime de mobilidade, relativamente aos trabalhadores inseridos em carreiras de regime geral, bem como consolidação, desde que não se verifique acréscimo remuneratório a competência não esteja cometida ao IRN, I. P.;

c) Decidir sobre o exercício e prorrogação de funções em regime de mobilidade, relativamente aos trabalhadores inseridos nas carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, quando o mesmo não esteja sujeito a procedimento de seleção, nem se verifique acréscimo remuneratório para o trabalhador, e tenha sido emitido parecer favorável da unidade orgânica competente em matéria de gestão de serviços;

d) Promover a boa tramitação dos concursos que compitam ao Departamento de Recursos Humanos;

e) Dar resposta às candidaturas apresentadas ao IRN, I. P., no âmbito das necessidades de recrutamento do IRN, IP

f) Celebrar, prorrogar, renovar, rescindir e denunciar contratos de trabalho e desencadear as cominações legalmente previstas para o incumprimento do prazo de aviso prévio no caso de denúncia por iniciativa do trabalhador de acordo com o regime estabelecido pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);

4 - Em matéria de contencioso e gestão e partilha de conhecimento em matéria de recursos humanos:

a) Aprovar as novas versões de manuais, guias, ou outros documentos de partilha de informação respeitantes às matérias de recursos humanos que tenham, na sua primeira versão sido validados;

b) Autorizar o pagamento de taxas de justiça e de custas de parte bem como quaisquer outras despesas no âmbito de processos acompanhados pelo Setor de Apoio Jurídico aos Recursos Humanos até ao limite de 2.500,00 euros por processo;

c) Aprovar as novas versões de minutas de utilização geral e transversal para as matérias de recursos humanos, no quadro global de transformação dos documentos e de facilitação de produção de elementos, que na sua primeira versão tenham sido validados;

5 - Em matérias não previstas nos números anteriores:

a) Promover, subscrevendo as respetivas ordens de publicação, a inserção no Diário da República dos atos de eficácia externa e demais atos e documentos que nele devam ser publicitados nos termos legais;

b) Assinar toda a correspondência destinada a outros serviços, exceto aquela dirigida aos membros do Governo e respetivos gabinetes bem toda aquela que, em virtude de questões protocolares, deva ser subscrita pelo Conselho Diretivo;

c) Emitir atestados, certidões, certificações ou qualquer outro tipo de documento destinado a declarar ou a fazer prova de quaisquer factos, no âmbito da competência do Departamento de Recursos Humanos;

d) Promover as notificações respeitantes aos processos que correm no âmbito do DRH.

6 - Sem prejuízo do poder de avocação do signatário ou da Diretora de Recursos Humanos, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, consideram-se subdelegadas:

a) Na Coordenadora do Setor de Planeamento de Recursos Humanos, Dr.ª Ana Bela Sá Pinto, as competências previstas nos números 3 e 5;

b) Na Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Helena Delca, as competências previstas nos números 2 e 5 do presente despacho;

c) Na Coordenadora do Setor de Apoio Jurídico aos Recursos Humanos, Dr.ª Marisa Almeida, as competências previstas nos números 4 e 5;

7 - O disposto no presente despacho não prejudica a prática dos atos previstos no artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e inclui a assinatura de toda a correspondência ou expediente necessário ao exercício das competências ora delegadas e subdelegadas, que não seja dirigida aos gabinetes governamentais ou a titulares de órgãos de soberania.

8 - O presente despacho não prejudica, nas matérias coincidentes, a subdelegação de poderes nos conservadores de registo e oficiais de registo em substituição, que se encontram no exercício de funções de direção em serviços de registo.

9 - A prática dos atos previstos na presente subdelegação é feita no quadro dos novos modelos de documentos aprovados, em especial nos casos em que haja alterações de matéria instrutória entre subunidades orgânicas.

10 - Nas faltas ou impedimentos da Diretora de Departamento, bem como dos respetivos coordenadores de setor, os atos são praticados por um outro coordenador que não se encontre ausente ou impedido, de acordo com a ordem com que figuram as diversas unidades do Departamento na publicação da orgânica dos serviços centrais do IRN, I. P., de forma circular.

11 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da respetiva publicação, sem prejuízo de ficarem já expressamente ratificados todos os atos praticados pelos subdelegados até àquela data em conformidade com a lei e que se insiram no âmbito da presente delegação, nos termos do n.º 5, do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

22 de fevereiro de 2023. - O Vogal do Conselho Diretivo, Bruno Miguel Adrego Maia.

316200367

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1995-09-08 - Decreto-Lei 223/95 - Ministério das Finanças

  Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuido aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.

• 1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.

• 2003-08-02 - Decreto-Lei 176/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.