Exoneração de Maria Cristina Santos Pinto de Almeida, assistente técnica

Aviso (extrato) n.º 4676/2023

Sumário: Exoneração de Maria Cristina Santos Pinto de Almeida, assistente técnica.

Nos termos do disposto na alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, que na sequência do pedido de exoneração apresentado pela trabalhadora abaixo identificada, é extinto o vínculo de emprego público, com efeitos a 05.01.2023, ao abrigo do disposto no artigo 305.º do citado diploma legal:

Maria Cristina Santos Pinto de Almeida - assistente técnica do mapa de pessoal dos serviços do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., Loja do Cidadão do Porto, vinculada em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, colocada na 2.ª posição remuneratória e 8 nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, alterada, por último, pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

9 de fevereiro de 2023. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas