Despacho 2938/2023
Sumário: Delegação na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, da competência no âmbito de aquisição de serviços de computação on-prem para o SIRESP.
No âmbito do procedimento n.º 71/DSUMC/2022 (PRR - aquisição de serviços de computação on-prem para o SIRESP), nos termos do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 6.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, todos na sua redação atual, delego na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, a competência relativa à autorização da assunção e de reprogramação dos encargos plurianuais.
23 de fevereiro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
316203689
Despacho 2938/2023, de 3 de Março
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 45/2023, Série II de 2023-03-03
- Data: 2023-03-03
- Parte: C
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Sumário
Delegação na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, da competência no âmbito de aquisição de serviços de computação on-prem para o SIRESP
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Anexos
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Ligações deste documento
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-
2021-06-23 -
Decreto-Lei
53-B/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Ligações para este documento
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