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Despacho 2937/2023, de 3 de Março

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Sumário

Delegação na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, da competência no âmbito da aquisição de evolução da solução de gravação de voz SIRESP

Texto do documento

Despacho 2937/2023

Sumário: Delegação na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, da competência no âmbito da aquisição de evolução da solução de gravação de voz SIRESP.

No âmbito do procedimento n.º 77/DSUMC/2022 (PRR - aquisição de evolução da solução de gravação de voz SIRESP), nos termos do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 6.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, todos na sua atual redação, delego na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, a competência relativa à autorização da assunção e reprogramação dos encargos plurianuais.

23 de fevereiro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

316203697

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5273727.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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