Despacho 2937/2023
Sumário: Delegação na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, da competência no âmbito da aquisição de evolução da solução de gravação de voz SIRESP.
No âmbito do procedimento n.º 77/DSUMC/2022 (PRR - aquisição de evolução da solução de gravação de voz SIRESP), nos termos do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 6.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, todos na sua atual redação, delego na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, a competência relativa à autorização da assunção e reprogramação dos encargos plurianuais.
23 de fevereiro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
316203697
Despacho 2937/2023, de 3 de Março
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 45/2023, Série II de 2023-03-03
- Data: 2023-03-03
- Parte: C
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Sumário
Delegação na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, da competência no âmbito da aquisição de evolução da solução de gravação de voz SIRESP
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Anexos
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Ligações deste documento
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-
2021-06-23 -
Decreto-Lei
53-B/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Ligações para este documento
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