Operação de reabilitação urbana sistemática da área de reabilitação urbana da Cidade Norte

Aviso 4585-A/2023

Sumário: Operação de reabilitação urbana sistemática da área de reabilitação urbana da Cidade Norte.

Operação de reabilitação urbana sistemática da área de reabilitação urbana da Cidade Norte

Luís Nobre, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que a Câmara Municipal de Viana do Castelo deliberou, na reunião realizada no dia vinte e dois de fevereiro de 2023, submeter o projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana da Cidade Norte a discussão pública, de acordo com o disposto no n.º 4, do artigo 17.º da Lei 32/2012, de 14 de agosto, a qual será promovida nos termos do previsto no artigo 89.º do RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

O período de discussão pública, terá início após o 5.º dia útil a seguir à publicação do presente aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis.

Durante este período os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões através de formulário existente no Serviço de Atendimento ao Munícipe desta Câmara Municipal ou através da página eletrónica do Município.

Mais se informa que o projeto da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana da Cidade Norte poderá ser consultado na página eletrónica do Município: http://www.cm-viana-castelo.pt.

27 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro