Aviso 4559/2023
Sumário: Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo 1873/2022/URB referente à alteração ao lote n.º 19 do alvará de loteamento n.º 11/1994, de 3 de maio.
Processo 1873/2022/URB - Emanuel Alves Carvalho
Emidido Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 19 do alvará de loteamento n.º 11/1994, emitido em 03/05/1994, o qual consiste no aumento do número de pisos para cave, rés do chão e andar; aumento da área de implantação; aumento da área de construção.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 1195/19930322 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 3079, da freguesia de São João de Ver, deste concelho.
A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o(s) interessado(s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2023/02/17. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório, arq.
316188145
Aviso 4559/2023, de 2 de Março
- Corpo emitente: Município de Santa Maria da Feira
- Fonte: Diário da República n.º 44/2023, Série II de 2023-03-02
- Data: 2023-03-02
- Parte: H
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Sumário
Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 1873/2022/URB referente à alteração ao lote n.º 19 do alvará de loteamento n.º 11/1994, de 3 de maio
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5273540.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Aviso
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