Nomeação do coordenador municipal da proteção civil

Aviso 4487-A/2023

Sumário: Nomeação do coordenador municipal da Proteção Civil.

Para os devidos efeitos torna-se público, em cumprimento do estatuído na alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual que por Despacho de 1 de março do corrente ano da Exma. Sr.ª Presidente da Câmara, Margarida Maria de Sousa Correia Belém, foi nomeado José Carlos Baptista Pinto, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, cujo conteúdo se transcreve:

"Considerando que:

1) Em cada Município há um coordenador municipal de proteção civil;

2) De acordo com o artigo 15.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual compete ao coordenador municipal de proteção civil:

a) Dirigir o SMPC;

b) Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;

c) Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;

d) Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro;

e) Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo município;

f) Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;

g) Convocar e coordenar o CCOM, nos termos previstos no SIOPS;

3) a designação do coordenador municipal de proteção civil, ocorre entre indivíduos com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício dessa função;

4) em reunião da Câmara Municipal de 7 de fevereiro de 2023 foi fixado o estatuto remuneratório para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil.

Ao abrigo da competência conferida pela alínea v) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais (RJAL), conjugado com o vertido nos n.os 3 e 4 do supracitado artigo 14.º -A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, designo para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado José Carlos Baptista Pinto, dado que, da experiência funcional demonstrada, aliada à formação que detém, entende-se que estão verificados os requisitos previstos no n.º 4 do supracitado artigo 14.º-A para o exercício do cargo.

O ora designado auferirá uma remuneração igual à dos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau e de despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15/01, na redação atual, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais, conforme deliberação da Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de 2023.

A presente nomeação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Breve Nota Curricular do Designado

I - Dados Pessoais:

Nome:José Carlos Baptista Pinto.

Data de Nascimento: 24 de agosto de 1977.

II - Formação Académica:

Licenciatura em Segurança Comunitária.

Licenciatura em Engenharia de Proteção Civil.

Pós-graduação em Serviços Municipais de Proteção Civil.

III - Formação Complementar mais relevante:

Formador de Salvamento e Desencarceramento; Formador de Incêndio Urbanos e Industriais; Organisation de la lutte contre les feux de forets en France; Organização de Sistemas de Comando e Controlo; Operações de Extinção de Incêndios Florestais; Operações de Extinção de Incêndios Urbanos e Industriais; Organização de Posto de Comando; SAVER - Specialist Multidisciplinary Tecnical Rescue/Instruction; Desencarceramento Ferroviário; Segurança e Comportamento de Incêndios Florestal; Incêndios Florestais - Nível 4; Inocêncio Florestal - Nível 5; Posto de Comando Nível 1; Operações Aéreas - Nível 1; Incêndios Urbanos e Industriais - Nível 4; Segurança; Contra Incêndios em Edifícios 1.ª e 2.ª CR para elementos dos Corpos de Bombeiros; Segurança Contra Incêndios em Edifícios 2.ª, 3.ª e 4.ª CR; Comunicação e Interação com os Media I; Código de Procedimento Administrativo.

IV - Experiência Profissional/Competências:

Desde 2000 - Escriturário/Coordenador na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Lourosa.

2005 - Certificado de Competência Pedagógica (CCP).

2018 - Credenciado Operacional de Queima (168/2018).

2020 - Membro efetivo da OET (28207).

2021 - 2.º Comandante Operacional Distrital de Aveiro.

2022 - Comandante operacional Distrital de Aveiro.

2023 - Comandante Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil da Região de Aveiro.

V - Carreira de Bombeiro:

1991 - Admitido como Cadete no CBV Lourosa.

1995 - Ingresso no Quadro Ativo do CBV Lourosa como Bombeiro 3.ª

2001 - Acesso a categoria de Bombeiro 2.ª do CBV Lourosa.

2004 - Acesso a categoria de Bombeiro de 1.ª do CBV Lourosa.

2006 - Transferência para CBV da Feira.

2006 - Acesso a categoria de Subchefe do CBV da Feira.

2008 - Transferência para o CBV Lourosa.

2008 - 2.º Comandante CBV Lourosa.

2011 a 2013 - Comandante em Regime de substituição.

De 2013 a 2021 - Comandante do CBV de Lourosa.

Desde 2021 - Comandante Quadro de Honra.

VI - Condecorações da LBP:

Medalhas de assiduidade Grau Cobre 5 anos.

Medalha de Assiduidade Grau Prata 10 Anos.

Medalha de Assiduidade Grau Ouro 15 Anos.

Medalha de Assiduidade Grau Ouro 20 Anos.

Medalha de Dedicação 25 Anos.

Medalha de Coragem e Abnegação.

1 de março de 2023. - A Presidente da Câmara, Margarida Belém.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.