Revisão do Plano Diretor Municipal de Tábua - prorrogação do Prazo
Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz, presidente da Câmara Municipal de Tábua, torna público que a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, na sua reunião ordinária de 24 de novembro de 2022, prorrogar o prazo de revisão do Plano Diretor Municipal de Tábua por um período de onze meses, igual ao previamente estabelecido no Aviso 4590/2022 do Diário da República n.º 44/2022, 2.ª série, de 3 de março de 2022, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT).
13 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
Deliberação
Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM de Tábua - Prorrogação de Prazo)
Presente a informação n.º 064/2022, de 21 de novembro p.p., elaborada pela Chefe da Divisão da DOPGU, Eng.ª Luísa Marques, que se dá por reproduzida, propondo, que a Câmara Municipal determine, nos termos do artigo 76.º, n.º 6, do RJIGT, a prorrogação do prazo para a elaboração do PDM de Tábua, por um período igual ao previamente aprovado na Reunião de Câmara Ordinária de 10 de fevereiro de 2022, ou seja, por mais onze meses.
Considerando o disposto na referida informação, a Câmara deliberou por unanimidade, com 6 votos a favor, 0 votos contra e 0 abstenções, aprovar a prorrogação do prazo para a elaboração do PDM de Tábua, nos termos do artigo 76.º, n.º 6, do RJIGT, por um período de onze meses.
24 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
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