Aviso 4403/2023, de 1 de Março
- Corpo emitente: Município de Alcoutim
- Fonte: Diário da República n.º 43/2023, Série II de 2023-03-01
- Data: 2023-03-01
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico - contabilidade
Texto do documento
Aviso 4403/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico - contabilidade.
Procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico - (Contabilidade)
Osvaldo dos Santos Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o preceituado nos artigos 33.º e seguintes da LGTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que por deliberação da Câmara Municipal de 11 de janeiro de 2023, e em conformidade com o Despacho 20/2023, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, datado de 30 de janeiro de 2023, se encontra aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para um posto de trabalho para a carreira de Assistente Técnico - (Contabilidade), para o desempenho de funções no Serviço de Contabilidade da Unidade Económica e Financeira.
1 - A caracterização do posto de trabalho que consiste no desempenho das funções, previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, ao qual corresponde o grau de complexidade funcional 2 da categoria de assistente técnico, e à execução das tarefas que decorrem das competências atribuídas ao Serviço de Contabilidade da Unidade Económica e Financeira, previstas no artigo 37.º do Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Alcoutim, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 25 de fevereiro de 2022 e em vigor desde 01/03/2022, alterado e republicado pelo Edital 1207/2022, publicado no Diário da República n.º 156, de 12 de agosto, podendo vir ainda a ser atribuídas ao trabalhador outras funções que lhe sejam afins ou ligadas, para as quais os trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, do artigo 81.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;
2 - Requisitos habilitacionais exigidos: Os candidatos deverão ser detentores das seguintes habilitações literárias e profissionais, com referência à CNAEF: 12.º ano de escolaridade, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site oficial do município de Alcoutim (www.cm-alcoutim.pt).
9 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Osvaldo dos Santos Gonçalves.
316163359
Sumário: Abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico - contabilidade.
Procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico - (Contabilidade)
Osvaldo dos Santos Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o preceituado nos artigos 33.º e seguintes da LGTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que por deliberação da Câmara Municipal de 11 de janeiro de 2023, e em conformidade com o Despacho 20/2023, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, datado de 30 de janeiro de 2023, se encontra aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para um posto de trabalho para a carreira de Assistente Técnico - (Contabilidade), para o desempenho de funções no Serviço de Contabilidade da Unidade Económica e Financeira.
1 - A caracterização do posto de trabalho que consiste no desempenho das funções, previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, ao qual corresponde o grau de complexidade funcional 2 da categoria de assistente técnico, e à execução das tarefas que decorrem das competências atribuídas ao Serviço de Contabilidade da Unidade Económica e Financeira, previstas no artigo 37.º do Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Alcoutim, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 25 de fevereiro de 2022 e em vigor desde 01/03/2022, alterado e republicado pelo Edital 1207/2022, publicado no Diário da República n.º 156, de 12 de agosto, podendo vir ainda a ser atribuídas ao trabalhador outras funções que lhe sejam afins ou ligadas, para as quais os trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, do artigo 81.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;
2 - Requisitos habilitacionais exigidos: Os candidatos deverão ser detentores das seguintes habilitações literárias e profissionais, com referência à CNAEF: 12.º ano de escolaridade, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site oficial do município de Alcoutim (www.cm-alcoutim.pt).
9 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Osvaldo dos Santos Gonçalves.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5273153.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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