Abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico - Núcleo de Expediente, Arquivo e Apoio

Aviso 4402/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico - Núcleo de Expediente, Arquivo e Apoio.

Procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico - Núcleo de Expediente, Arquivo e Apoio

Osvaldo dos Santos Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o preceituado nos artigos 33.º e seguintes da LGTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que por deliberação da Câmara Municipal de 11 de janeiro de 2023, e em conformidade com o Despacho 19/2023, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, datado de 26 de janeiro de 2023, se encontra aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para um posto de trabalho para a carreira de Assistente Técnico - (Núcleo de Expediente, Arquivo e Apoio), para o desempenho de funções no Núcleo de Expediente, Arquivo e Apoio da Divisão de Administração e Finanças;

1 - A caracterização do posto de trabalho que consiste no desempenho das funções, previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, ao qual corresponde o grau de complexidade funcional 2 da categoria de assistente técnico, e à execução das tarefas que decorrem das competências atribuídas ao Núcleo de Expediente, Arquivo e Apoio da Divisão de Administração e Finanças, previstas no artigo 33.º do Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Alcoutim, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 25 de fevereiro de 2022 e em vigor desde 01/03/2022, alterado e republicado pelo Edital 1207/2022, publicado no Diário da República n.º 156, de 12 de agosto, podendo vir ainda a ser atribuídas ao trabalhador outras funções que lhe sejam afins ou ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, do artigo 81.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;

2 - Requisitos habilitacionais exigidos: Os candidatos deverão ser detentores das seguintes habilitações literárias e profissionais, com referência à CNAEF: 12.º ano de escolaridade, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site oficial do município de Alcoutim (www.cm-alcoutim.pt).

9 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Osvaldo dos Santos Gonçalves.

316163278

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.