Mapa com o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, apurados de acordo com as circunscrições de recenseamento

Mapa 1/2023

Nos termos do disposto no artigo 67.º da Lei 13/99, de 22 de março, alterada e republicada pela Lei 47/2018, de 13 de agosto, e pela Lei Orgânica 4/2020, de 11 de novembro, a administração eleitoral da Secretaria­Geral do Ministério da Administração Interna, faz público o mapa com o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, apurados de acordo com as circunscrições de recenseamento definidas no artigo 8.º da mesma lei.

Os resultados que agora se publicam têm como data de referência o dia 31 de dezembro de 2022 e são apresentados em três colunas (Nacionais - cidadãos nacionais; UE - Cidadãos da União Europeia, não nacionais; ER - Outros cidadãos Estrangeiros Residentes em Portugal). São os seguintes os resultados:

7 de fevereiro de 2023. - O Secretário­Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.

Número de Eleitores em 31 de dezembro de 2022

(ver documento original)

316150041

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-03-22 - Lei 13/99 - Assembleia da República

  Aprova a nova lei do recenseamento eleitoral e publica em anexo os modelos dos impressos nela previstos.

• 2018-08-13 - Lei 47/2018 - Assembleia da República

  Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)

• 2020-11-11 - Lei Orgânica 4/2020 - Assembleia da República

  Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral