Subdelegação da autorização para a outorga do contrato no âmbito do procedimento centralizado de contratação pública de aquisição de gás natural (AQGN2022), que foi conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Despacho 2816/2023

Sumário: Subdelegação da autorização para a outorga do contrato no âmbito do procedimento centralizado de contratação pública de aquisição de gás natural (AQGN2022), que foi conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Ao abrigo da competência que me foi subdelegada pelo Despacho 1944/2023, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 9 de fevereiro de 2023, no âmbito do procedimento centralizado de contratação pública de aquisição de gás natural (AQGN2022), que foi conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e cuja decisão de adjudicação e de aprovação da minuta de contrato foi tomada em 16 de dezembro de 2022:

1 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, a autorização para a outorga do contrato, assim como as competências relativas à execução contratual, incluindo a liberação e execução de cauções, das respetivas entidades, nos seguintes órgãos:

a) Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana;

b) Diretor nacional da Polícia de Segurança Pública;

c) Conselho de Direção dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana.

2 - Ficam ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelos referidos órgãos.

23 de fevereiro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

316201899

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):