Graduação no posto de Segundo-Cabo de dois militares

Despacho 2811/2023

1 - Ao abrigo da subdelegação do Comandante do Pessoal da Força Aérea, conferida pelo Despacho 6273/2021, publicado no Diário da República n.º 122/2021 (2.ª série), de 25JUN, determino que os militares destinados ao regime de contrato em seguida mencionados, sejam graduados no posto de Segundo-Cabo, desde 8 de fevereiro de 2022, nos termos do n.º 3 do artigo 257.º e do n.º 5 do artigo 270.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei 10/2018, de 2 de março, e do n.º 1 do Despacho do CEMFA n.º 12/2016, de 14 de março, por terem iniciado a Instrução Complementar das respetivas especialidades:

SOLDREC OPCOM, 143041-G Rafael Filipe Ventura Barreto - CFMTFA.

SOLDREC PA, 143139-A Pedro Miguel Cruz Araújo - CFMTFA.

2 - Contam antiguidade desde 18 de dezembro de 2021 e os efeitos remuneratórios desde a data de assinatura do presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

8 de fevereiro de 2022. - O Diretor do Pessoal, em suplência, Luís Miguel Pinto Morais, Coronel.

316174107

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2018-03-02 - Lei 10/2018 - Assembleia da República

  Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio