Subdelegação de competências do comandante da Base Aérea n.º 1 no comandante do Grupo de Apoio e no comandante da Esquadra de Administração e Intendência

Despacho 2808/2023

Sumário: Subdelegação de competências do comandante da Base Aérea n.º 1 no comandante do Grupo de Apoio e no comandante da Esquadra de Administração e Intendência.

Subdelegação de Competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nas entidades a seguir designadas, a competência para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 1, bem como para a autorização e emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 14759/2022, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 28 de dezembro de 2022:

a) Comandante do Grupo de Apoio da Base Aérea n.º 1, Major ADMAER 129879-J Nelson Miguel Henriques Gaspar;

b) Comandante da Esquadra de Administração e Intendência da Base Aérea n.º 1, Capitão ADMAER 132993-G Sérgio Cláudio da Cruz João de Domingos.

2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nas entidades a seguir designadas, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 14759/2022, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 28 de dezembro de 2022:

a) Até 50.000(euro): No Comandante do Grupo de Apoio da Base Aérea n.º 1, Major ADMAER 129879-J Nelson Miguel Henriques Gaspar;

b) Até 25.000(euro): No Comandante da Esquadra de Administração e Intendência da Base Aérea n.º 1, Capitão ADMAER 132993-G Sérgio Cláudio da Cruz João de Domingos.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 28 de outubro de 2022, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

13 de fevereiro de 2023. - O Comandante da Base Aérea n.º 1, João Miguel Ribeiro Conde, Coronel Pilav.

316190559

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)