Graduação no posto de Aspirante a Oficial da SOLDCAD TPAA 144420-E, Vitória Coutinho do Amaral

Despacho 2792/2023

1 - Determino que a militar destinada ao regime de contrato em seguida mencionada, seja graduada no posto de Aspirante a Oficial, desde 19 de dezembro de 2022, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 257.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei 10/2018, de 2 de março, por ter iniciado a Instrução Complementar da respetiva especialidade:

SOLDCAD TPAA 144420 E, Vitória Coutinho do Amaral - CFMTFA

2 - Contam antiguidade desde 17 de dezembro de 2022 e os efeitos remuneratórios desde a data de assinatura do presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

3 - É integrada na primeira posição remuneratória do posto de Aspirante a Oficial, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro.

19 de dezembro de 2022. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, João Cartaxo Alves, General.

316182523

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2018-03-02 - Lei 10/2018 - Assembleia da República

  Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio