Abertura de procedimento concursal para ocupação de dois postos de trabalho por tempo indeterminado: referência A - na carreira e categoria de assistente técnico (um posto); referência B - na carreira e categoria de assistente operacional (um posto)

Aviso (extrato) n.º 4368/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para ocupação de dois postos de trabalho por tempo indeterminado: referência A - na carreira e categoria de assistente técnico (um posto); referência B - na carreira e categoria de assistente operacional (um posto).

Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a ocupação de 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico (serviços administrativos), e 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional (serviços operacionais/limpeza urbana), em ambos os casos para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, doravante designada por Portaria, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro torna-se público que, conforme deliberação tomada a 7 de fevereiro de 2023 pela Junta de Freguesia de Mirandela, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Ref.ª A - 1 posto de trabalho; carreira e categoria de assistente técnico (serviços administrativos);

Ref.ª B - 1 posto de trabalho; carreira e categoria de assistente operacional (serviços operacionais/limpeza urbana);

2 - Caracterização dos postos de trabalho - Os postos de trabalho a concurso caracterizam-se por:

2.1 - Ref.ª A - Exercer atividades inerentes à carreira e categoria de assistente técnico (serviços administrativos), nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 2 com o seguinte conteúdo funcional, conforme descritas no mapa de pessoal para 2023: Exerce com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, funções de natureza executiva e de aplicação de métodos e processos nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, incumbindo-lhe, nomeadamente executar tarefas de expediente, arquivo, atendimento, taxas e licenças, apoio administrativo aos procedimentos, organização e tratamento da informação, tratamento dos processos de licenciamento. Presta apoio aos utilizadores na utilização de plataformas, mediando a sua interação. Responsável pelo atendimento no Espaço Cidadão efetuando procedimentos administrativos que visam a prática de atos dos diferentes serviços e entidades concentrados no balcão.

2.2 - Ref.ª B - Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de assistente operacional (serviços operacionais/limpeza urbana), nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 1 com o seguinte conteúdo funcional, conforme descritas no mapa de pessoal para 2023: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Com grau de complexidade funcional 1, executam funções de caráter manual relacionados com a remoção de lixos ou equiparados, varredura e limpeza de ruas, fossas, sumidouros e sarjetas, espaços urbanos, recolha de resíduos sólidos, lavagem das vias públicas e extirpação de ervas e infestantes nas bermas das vias e arruamentos da Freguesia bem como em outros espaços sob a tutela da autarquia. Efetuar a conservação e manutenção da limpeza dos cemitérios que são da responsabilidade da autarquia, bem como cuidar dos mesmos. Responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

2.3 - Nos termos do artigo 81.º da LTFP, a descrição dos conteúdos funcionais não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Nível habilitacional exigido - Níveis de habilitação mínima exigida, sem possibilidade de substituição por formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes, de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 34.º da LTFP:

3.1 - Ref.ª A) Assistente técnico (serviços administrativos): 12.º ano de escolaridade.

3.2 - Ref.ª B) Assistente operacional (serviços operacionais/limpeza urbana): escolaridade obrigatória considerando a data de nascimento.

4 - A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (https://www.bep.gov.pt) e no site da Junta de Freguesia em https://www.jf-mirandela.pt/.

9 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Mirandela, Luís Carlos de Fontoura Soares.

316159471

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.