Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de dois trabalhadores na carreira especial de fiscalização e categoria de fiscal

Aviso (extrato) n.º 4355/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de dois trabalhadores na carreira especial de fiscalização e categoria de fiscal.

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de dois trabalhadores na carreira especial de fiscalização e categoria de fiscal

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 5589/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 1 de abril de 2020 - Aviso (extrato) n.º 5589/2020, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos ao dia 01.02.2023, com os trabalhadores, Hugo André Lopes Nogueira e Márcio Delfim da Silva Soares na carreira especial de fiscalização e categoria de Fiscal, para desempenhar funções no Serviço de Fiscalização, da Divisão de Qualidade, Atendimento e Fiscalização, vencimento mensal ilíquido de 861,23(euro), correspondendo à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7, sujeitos a período experimental de 6 meses, nos termos previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei 114/2019 de 20 de agosto. A integração na carreira especial de fiscalização depende da aprovação em curso de formação específico, conforme n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 114/2019 de 20 de agosto.

Para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, o júri do período experimental é o seguinte:

Presidente: Filipa Dantas Vilela, Chefe da Divisão de Qualidade, Atendimento e Fiscalização

1.º Vogal Efetivo: Manuel João Martins Vilela, Fiscal Municipal 2.ª Classe

2.ª Vogal Efetiva: Ângela Maria Rocha Dias Pinheiro Costa, Chefe da Divisão Jurídica

1.º Vogal Suplente: Daniel Cerqueira Oliveira, Fiscal Municipal Especialista Principal

2.ª Vogal Suplente: Isabel Cristiana Vivas Gomes Alves, Técnica Superior

Nas ausências e impedimentos da presidente do júri, a mesma será substituída pelo primeiro vogal efetivo.

1 de fevereiro de 2023. - A Vereadora do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, Eng.ª Michele Alves.

316163642

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-08-20 - Decreto-Lei 114/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas