Atualização da tabela de tarifas em vigor no município para o ano de 2023

Edital 320/2023

Sumário: Atualização da tabela de tarifas em vigor no município para o ano de 2023.

Atualização da Tabela de Tarifas em Vigor no Município para o Ano de 2023

A Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, Rute Maria Dias Maria Nunes da Silva, vem nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) e nos termos do artigo 16.º

do regulamento de tarifas do Município de Vila do Bispo, tornar público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 7 de fevereiro de 2023, deliberou aprovar a atualização da tabela de tarifas em vigor e anexa ao mencionado regulamento, para o ano 2023, de acordo com a taxa de inflação/índice de preços no consumidor do ano 2022, e com as orientações determinadas pela ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos).

A atualização da tabela de tarifas do Município de Vila do Bispo entrará em vigor no dia seguinte ao da publicação de aviso no Diário da República.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume, bem como publicado no site da Câmara Municipal.

15 de fevereiro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva.

Tabela de Tarifas do Município de Vila do Bispo - 2023

Atualizada

(ver documento original)

As tarifas referentes à recolha regular de resíduos sólidos (artigo 5.º) são faturadas ao dia.

Os valores das tarifas referentes à recolha regular de resíduos sólidos, fornecimento de água e saneamento (artigos 5.º, 6.º e 7.º, respetivamente) são apresentados com quatro casas decimais, conforme orientações determinadas pela ERSAR.

A presente tabela entra em vigor após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

316181973

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.