Torna pública a consolidação definitiva da mobilidade na categoria entre órgãos e serviços de Vasco Pereira Vieira Melo e Nair Nunes Ferreira

Aviso 4349/2023

Sumário: Torna pública a consolidação definitiva da mobilidade na categoria entre órgãos e serviços de Vasco Pereira Vieira Melo e Nair Nunes Ferreira.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que autorizei a consolidação definitiva da mobilidade na categoria entre órgãos e serviços, no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vagos, por se encontrarem reunidas as condições previstas no n.º 3 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, de:

Vasco Pereira Vieira Melo, com contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sesimbra, integrado na carreira/categoria de Técnico Superior - área de Arquitetura, com a 6.ª posição remuneratória e nível remuneratório 32 da Tabela Remuneratória Única da Função Pública, por meu despacho datado do dia 21 de dezembro de 2022, com efeitos a 01 de janeiro de 2023.

Nair Nunes Ferreira, com contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ílhavo, integrado na carreira/categoria de Assistente Operacional - área de Auxiliar de Ação Educativa, com a 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única da Função Pública, por meu despacho, datado do dia 17 de janeiro de 2023, com efeitos a 01 de fevereiro de 2023.

Com competências delegadas (despacho de 21/10/2021).

14 de fevereiro de 2023. - O Vereador, Paulo Sousa.

316182653

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.