Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias de um coordenador técnico

Aviso 4328/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias de um coordenador técnico.

Consolidação Definitiva da Mobilidade Intercategorias

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público, que nos termos do artigo 99.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2017, foi autorizada por meu despacho datado de 14 de janeiro de 2022, a consolidação definitiva da mobilidade interna na modalidade intercategorias do assistente técnico, para a categoria de Coordenador técnico, no mapa de pessoal do Município de Odemira, iniciada a 01 de janeiro de 2021 pelo trabalhador Nelson Felizardo Martins, na posição remuneratória 2, nível 17. A presente consolidação produz efeitos a 31 de dezembro de 2021.

7 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Helder António Guerreiro, eng.º

316154919

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017