Recrutamento em regime de mobilidade na carreira e categoria de um técnico superior - engenharia civil

Aviso 4319/2023

Sumário: Recrutamento em regime de mobilidade na carreira e categoria de um técnico superior - engenharia civil.

Faz-se público que a Câmara Municipal de Mealhada pretende recrutar, em regime de mobilidade na carreira e categoria, entre dois órgãos ou serviços, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, um Técnico Superior - Engenharia Civil, para o exercício de funções na Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento Territorial.

1 - Caracterização funcional do posto de trabalho:

Emitir pareceres, analisar e elaborar propostas de decisão relativamente aos vários procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, nomeadamente, operações urbanísticas de licenciamento, comunicação prévia, pedidos de informação prévia, autorizações de utilização, certidões e demais procedimentos conexos, incluindo a avaliação da qualidade e adequação de projetos de operações urbanísticas;

Assegurar as atividades de controlo prévio nos termos da legislação específica decorrentes de regimes conexos com o RJUE, designadamente: o licenciamento das atividades industriais; instalação de reservatórios de combustíveis e postos abastecimento de combustíveis; das áreas de serviço que se pretendam instalar na rede viária municipal; das atividades de restauração e bebidas; de empreendimentos turísticos; de estabelecimentos comerciais; de grandes superfícies comerciais; de explorações agropecuárias; de equipamentos de saúde, sociais, culturais e desportivos; telecomunicações, e parques de estacionamento, alojamento local, explorações de massas minerais e energias renováveis.

Efetuar o atendimento munícipes e a técnicos para esclarecimentos;

Participar em vistorias e em ações de fiscalização; 1 - Retribuição: igual à remuneração de origem.

2 - Requisitos exigidos: Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, com integração na carreira/categoria correspondente.

3 - Prazo de entrega da candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicitação do aviso no Diário da República.

4 - A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhada dos seguintes documentos: Curriculum vitae atualizado, datado e assinado; fotocópia simples do certificado de habilitações académicas; declaração da entidade empregadora pública, da qual conste a identificação do vínculo de emprego público previamente estabelecido, a carreira/categoria de que o candidato é titular, a descrição das funções exercidas, a posição e nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário.

5 - Seleção dos candidatos: A seleção será feita com base na análise do curriculum vitae, demais elementos relativos ao percurso profissional, designadamente funções exercidas na área, devidamente declaradas, complementada com entrevista profissional. A Câmara Municipal reserva-se o direito de não selecionar qualquer candidato, no caso de, após a realização dos métodos de seleção, concluir que nenhum possui o perfil exigido para o exercício das funções.

27 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Jorge Fernandes Franco.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.