Autoriza e delega no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional a assinatura do Project Arrangement «Additive Manufacturing for Logistic Support (AMLS)»

Despacho 2728/2023

Sumário: Autoriza e delega no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional a assinatura do Project Arrangement «Additive Manufacturing for Logistic Support (AMLS)».

O Contexto Estratégico de Logística Aperfeiçoada e Apoio Sanitário (SCC ELMS), que se baseia nas prioridades do desenvolvimento de capacidades da UE e do Plano de Desenvolvimento de Capacidade de 2018, identifica a manufatura aditiva como uma tecnologia que pretende reduzir significativamente a pegada logística.

Apesar de as Forças Armadas estarem ainda no início da introdução a esta tecnologia, enquanto capacidade militar no ambiente da função logística, tem sido desenvolvida alguma atividade no sentido de acelerar o seu potencial.

O Projeto Manufatura Aditiva estabelece, entre outros, o apoio aos Estados-Membros na introdução desta tecnologia como um elemento facilitador de desenvolvimento da capacidade militar de apoio logístico.

Para este efeito, foi elaborado o Project Arrangement «Additive Manufacturing for Logistic Support (AMLS)», que visa identificar e estabelecer normas comuns, fomentar a cooperação, garantir a interoperabilidade, desenvolver atividades de investigação e tecnologia, progressos industriais, bem como estabelecer iniciativas com organizações ligadas à normalização e terceiras, como é o caso da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), tendo o mesmo sido submetido pela Agência Europeia de Defesa aos Estados-Membros para eventual assinatura.

Assim:

Atento o que precede, determino o seguinte:

1 - Autorizo que seja transmitida à Agência Europeia de Defesa o «ready-to-sign» do Project Arrangement Nº B.PRJ.CAP.1096 «Additive Manufacturing for Logistic Support (AMLS)», que me foi submetido em anexo ao ofício n.º 206, de 10 de janeiro de 2023, da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional.

2 - Delego no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Vasco Manuel Dias Costa Hilário, a assinatura do instrumento a que se refere o número anterior.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

13 de fevereiro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

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