Alteração da organização interna e das unidades orgânicas dos serviços do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

Deliberação 215/2023

Sumário: Alteração da organização interna e das unidades orgânicas dos serviços do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

Considerando o Decreto-Lei 31/2014, de 27 de fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.);

Considerando os Estatutos do ACM, I. P. aprovados pela Portaria 227/2015, de 3 de agosto;

Considerando a necessidade proporcionar maior eficiência e eficácia ao funcionamento dos serviços que constituem a orgânica do ACM, I. P., impõe-se proceder a um ajuste na sua estrutura orgânica;

De acordo com a sua Lei Orgânica e os seus Estatutos, compete ao Conselho Diretivo do ACM, I. P., proceder à criação, modificação e extinção de núcleos, que podem ser integrados ou não nas unidades orgânicas de primeiro nível, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 1.º dos referidos Estatutos, tendo em conta os limites estabelecidos e em função de objetivos específicos e diferentes áreas de atuação.

Assim, no âmbito das competências próprias constantes do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, tendo presente a missão e atribuições do ACM, I. P., e em cumprimento das disposições legais acima referidas, o Conselho Diretivo, deliberou, na sua reunião extraordinária de 23 de janeiro de 2023, o seguinte:

1 - Alterar a alínea k) do Ponto 3 da Deliberação 349/2016/CD, de 24 de fevereiro de 2016, publicada no DR, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março de 2016 (que procedeu à criação do Núcleo de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos), passando a ter a seguinte redação: "k) Assegurar a gestão administrativa da área de economato, em consonância com os restantes Serviços do ACM, I. P.";

2 - Alterar a alínea r) do Ponto 3 da Deliberação 81/2017/CD, de 12 de janeiro de 2017, publicada no DR, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2017, (que procedeu à criação do Núcleo de Gestão Financeira da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro), passando a ter a seguinte redação:

"r) Assegurar a gestão administrativa da área de frota automóvel, em consonância com os restantes Serviços do ACM, I. P.";

3 - Aditar uma alínea s) ao Ponto 3 da Deliberação 81/2017/CD, de 12 de janeiro de 2017, publicada no DR, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2017 (que procedeu à criação do Núcleo de Gestão Financeira da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro), passando a ter a redação da anterior alínea "s) Assegurar as demais funções que lhe sejam acometidas pelo Conselho Diretivo."

4 - Alterar o n.º 1 da Deliberação 1158/2020/CD, de 06 de agosto de 2020, publicada no DR, 2.ª série, n.º 220, de 11 de novembro de 2020 (que procedeu à criação do Núcleo de Ligação às Associações), passando a ter a seguinte redação: "1 - Proceder à criação do Núcleo de Ligação às Associações, do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes, na dependência hierárquica do Conselho Diretivo do ACM, I. P.;

5 - Alterar a alínea k) do Ponto 3 da Deliberação 220/2021/CD, de 04 de setembro de 2020, publicada no DR, 2.ª série, n.º 42, de 2 de março de 2021 (que procedeu à criação do Núcleo de Assessoria e Secretariado de apoio ao Conselho Diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.), passando a ter a seguinte redação: "k) Assegurar a gestão administrativa da área de informática, em consonância com os restantes Serviços do ACM, I. P.";

6 - Aditar uma alínea l) ao Ponto 3 da Deliberação 220/2021/CD, de 04 de setembro de 2020, publicada no DR, 2.ª série, n.º 42, de 2 de março de 2021 (que procedeu à criação do Núcleo de Assessoria e Secretariado de apoio ao Conselho Diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.), passando a ter a redação da anterior alínea "k) Assegurar as demais funções que lhe sejam acometidas pelo Conselho Diretivo."

7 - A presente Deliberação produz efeitos à data da sua aprovação.

23 de janeiro de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo, Sónia Pereira.

316106659

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2014-02-27 - Decreto-Lei 31/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM, I.P.) que prossegue atribuições da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) nas áreas da integração e migrações, definindo as suas atribuições, órgãos e competências.