Delegação de competências do conselho científico na subdiretora, Professora Maria João Antunes Dias Gouveia

Deliberação (extrato) n.º 211/2023

Sumário: Delegação de competências do conselho científico na subdiretora, Professora Maria João Antunes Dias Gouveia.

Em conformidade com o disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 63.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho 11913/2021, de 2 de dezembro, o Conselho Científico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa deliberou, na sua reunião de 6 de fevereiro de 2023, como se segue:

«[...]

No âmbito da designação de orientadores e nomeação de membros do júri referentes à elaboração de dissertação ou de trabalho de projeto e a realização do estágio, o Conselho Científico delegou por unanimidade, na Subdiretora, Professora Maria João Antunes Dias Gouveia, a competência inerente ao reconhecimento como especialista, ao abrigo do disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, considerando ratificados os atos praticados pela ora delegada desde 20 de julho de 2022.

[...]»

6 de fevereiro de 2023. - A Presidente do Conselho Científico, Maria da Conceição Pombo de Freitas.

316151151

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).