Nomeia os membros da Comissão de Programas Especiais de Segurança

Despacho 2661/2023

Sumário: Nomeia os membros da Comissão de Programas Especiais de Segurança.

A Lei 93/99, de 14 de julho, diploma que regula a aplicação de medidas para a proteção de testemunhas em processo penal, veio criar na dependência direta do membro do Governo responsável pela área da Justiça a Comissão de Programas Especiais de Segurança, a quem cabe estabelecer e assegurar a efetivação dos referidos programas especiais.

Aquela Comissão é constituída por um presidente e por um secretário, nomeados pelo membro do governo responsável pela área da justiça, um magistrado judicial e um magistrado do Ministério Público com experiência no domínio do combate à criminalidade violenta e organizada, indicados, respetivamente, pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público, e por um representante do Ministro da Administração Interna, por este designado.

Ao abrigo do disposto n.º 2 do artigo 23.º da Lei 93/99, de 14 de julho, são nomeados presidente e secretário da Comissão de Programas Especiais de Segurança o procurador-geral adjunto jubilado, Orlando Soares Romano, e o inspetor-chefe da Polícia Judiciária aposentado, Vitor Manuel Madeira Marques, respetivamente.

Compõem, ainda, aquela Comissão a Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito, indicada pelo Conselho Superior da Magistratura, o Dr. José Gois Nunes, procurador-geral adjunto, indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público, e o superintendente-chefe António Herlander Pereira Chumbinho, designado pelo Ministro da Administração Interna.

14 de fevereiro de 2023. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

316175055

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-07-14 - Lei 93/99 - Assembleia da República

  Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.