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Despacho de nomeação
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 05 de fevereiro de 2015, nomeei ao abrigo da alínea a) n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, para exercer funções de secretário do gabinete de apoio à Vereação, o Eng. Hélder Filipe Martins da Silva.
06 de fevereiro de 2015. - O Presidente da Câmara, Teófilo Alírio Reis Cunha.
308422083
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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