José António Fontão Tulha, presidente da Câmara Municipal de São João da Pesqueira:
Torno Público que, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e no cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal na reunião de 12 de fevereiro de 2015, se encontra em fase de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados desta data, o projeto de Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno do Seixo do Cadão, disponibilizado para consulta no Balcão Único de Atendimento, nos locais habituais das freguesias e no site do Município.
Os interessados poderão, no prazo acima referido, dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal, Avenida Marquês de Soveral, 67, 5130-321 S. João da Pesqueira.
Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
E eu, Francisco José Pinto, Coordenador Técnico, o subscrevi.
13 de fevereiro de 2015. - O Presidente da Câmara, José António Fontão Tulha.
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