A atual diretora dos serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, licenciada Rita Maria Góis de Carvalho, cargo para o qual foi nomeada, em comissão de serviço, por despacho da secretária-geral do Ministério da Justiça n.º 15246/2013, 15 de novembro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 22 de novembro de 2013, requereu, ao abrigo e nos termos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), a cessação da respetiva comissão de serviço.
A referida cessação ocorrerá com efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2015 (inclusive), tendo a licenciada Rita Maria Góis de Carvalho dado a sua anuência quanto a essa data.
Importa, assim, em virtude da situação de vacatura do referido lugar, designar novo titular desse cargo dirigente intermédio de 1º grau, a fim de poder ser assegurado, em regime de substituição, o cumprimento das atribuições da mencionada unidade orgânica.
Assim, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 11.º, 12.º, 20.º, n.º 1, e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto:
1 - Designo, em substituição, a licenciada Maria da Trindade Mateus Raposo, técnica superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, diretora dos serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, que reúne os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo e é detentora de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2 - A presente designação produz efeitos a partir do dia 1 de março de 2015.
6 de fevereiro de 2015. - O Secretário-Geral, Carlos José de Sousa Mendes.
Síntese Curricular
Dados pessoais:
Nome: Maria da Trindade Mateus Raposo;
Data de Nascimento: 20 de janeiro de 1962;
Residência: Lisboa
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1987, com a classificação final de 13 (treze) valores.
Atividade profissional:
Técnica superior da Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Economia - SGME (desde agosto de 2012);
Técnica Superior na Direção de Serviços Jurídicos e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - SGMOPTC (desde maio de 1990 a agosto de 2012);
Inscrição na Ordem dos Advogados (de 1989 a 1994).
Participação em grupos de trabalho e outras atividades:
Representação e patrocínio do Ministério da Economia e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos processos de contencioso administrativo, em todas as áreas das respetivas intervenções, mediante a elaboração de peças processuais;
Consultadoria e assessoria jurídica aos membros do Governo, secretarias-gerais, serviços e organismos da prestação centralizada de serviços no âmbito do ME e do MOPTC, em especial, nas áreas de recursos humanos, contratação pública e das relações coletivas de trabalho;
Participação na elaboração de diversos projetos de regulamentos e de diplomas legislativos;
Membro de júris de seleção e recrutamento de pessoal;
Formação Interna em áreas jurídicas;
Participação na Comissão Permanente de Certificação para elaboração do projeto de decreto regulamentar sobre certificação;
Participação de Comissões Técnicas encarregadas de proceder aos estudos preparatórios de Portarias de Regulamentação de Trabalho (de 1990 a 1998);
Participação no Grupo de Trabalho para elaboração dos Relatórios de Aplicação da Carta Social Europeia em Portugal (1993 a 1998);
Representação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos processos de contratação coletiva de trabalho do setor do MOPTC (1990 a 1998).
Formação profissional (mais relevante):
O Código dos Contratos Públicos (SGME, 2013);
Regime Jurídico do Emprego Público (SGMOPTC, 2012);
O Regime das Custas Processuais no Contencioso Administrativo (SGMF, 2013);
Responsabilidade Civil, Disciplinar, Criminal e Financeira na AP (INA, 2011);
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Significado-Consultadoria Formação e Informática, Lda., 2011);
O Contencioso Administrativo - Perspetivas Teóricas e Práticas (INA 2010);
A Nova Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (FDL, 2008);
Novo Sistema de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (NPF, 2007);
Legislar Melhor/Better Regulacion (PCM, 2006);
Gestão na Mudança na Administração Pública (Perfil - Psicologia e Trabalho, Lda., 2006);
Regras e Técnicas de Negociação em Contratação Pública (INA, 2006);
Contratos na Administração Pública (IFE, 2005);
O Código do Trabalho e suas Implicações na AP (CDREL, 2005);
O Regime Jurídico de Empreitada de Obras Públicas (OA, 2003);
O Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (INA, 1999);
Garantias Administrativas e Contenciosas (CEDREL, 1997);
Feitura de Leis (INA, 1996);
O Regime dos Contratos Públicos na Ordem Jurídica Portuguesa (INA, 1995);
Código do Procedimento Administrativo (INA, 1993);
Contencioso Administrativo (INA, 1992);
Técnicas de Negociação (INA 1990).
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