I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Coordenador do Gabinete de Recursos Humanos, licenciado António José dos Santos Carvalho, os poderes necessários à prática dos seguintes atos:
a) Autorizar a substituição temporária de pessoal de limpeza que presta trabalho em regime de tempo parcial;
b) Assinar a correspondência ou expediente necessário à instrução e desenvolvimento dos processos que correm pelo Gabinete de Recursos Humanos.
II - Ratifico todos os atos praticados pelo Coordenador do Gabinete de Recursos Humanos, licenciado António José dos Santos Carvalho, desde o dia 18 de dezembro de 2014, que se enquadrem nos poderes ora delegados.
13 de fevereiro de 2015. - O Diretor Nacional, António Beça Pereira.
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