Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Ricardo Miguel Cruz Correia na carreira e categoria de assistente técnico

Aviso 3955/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Ricardo Miguel Cruz Correia na carreira e categoria de assistente técnico.

António Carlos da Costa Camilo, Presidente da Câmara Municipal da Golegã, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 08/08/2019, a autorizar a abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para provimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico - "Turismo e Cultura", aberto pelo Aviso 15831/2019, publicado no Diário da República n.º 192, 2.ª série, de 7 de outubro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Ricardo Miguel Cruz Correia.

Mais torna público que o referido trabalhador foi posicionado na primeira posição remuneratória, nível remuneratório 7, à qual corresponde a remuneração mensal ilíquida de 861,23(euro) e que o referido contrato de trabalho está sujeito ao período experimental de 120 dias, em conformidade com as disposições combinadas no n.º 1 do artigo 49.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e na alínea a), n.º 1, da Cláusula 19.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 63/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 77, de 18 de abril de 2019.

8 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, António Carlos da Costa Camilo.

316156896

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.