Abertura de procedimentos concursais para cargos de direção intermédia de 2.º grau para o Instituto Politécnico de Santarém

Aviso (extrato) n.º 3928/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para cargos de direção intermédia de 2.º grau para o Instituto Politécnico de Santarém.

1 - Torna-se público que por despacho de 27/07/2022 do Presidente deste Instituto, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15/1, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30/8, Lei 64-A/2008, de 31/12, Lei 3-B/2010, de 28/4, Lei 64/2011, de 22/12, Lei 68/2013, de 29/8, e Lei 128/2015, de 3/9, foi determinada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), dos procedimentos concursais com vista ao provimento, em regime de comissão de serviço, dos cargos de direção intermédia de 2.º grau, que seguidamente se indicam, previstos no mapa de pessoal e no Regulamento Interno dos Serviços do Instituto Politécnico de Santarém, aprovado pelo Despacho 3290/2019, e publicado no Diário da República, n.º 59, de 25 de março, ao abrigo do n.º 3 do artigo 94.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Santarém, homologados pelo Despacho Normativo 56/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 214, de 4 de novembro:

a) Chefe de Divisão de Edifícios, Infraestruturas e Recursos (DEIR)

b) Chefe de Divisão de Contratação e Património (DCP)

2 - Os requisitos formais de provimento, o perfil exigido, a composição do júri, os métodos de seleção e outras informações de interesse para a apresentação da candidatura serão publicitados, por um período de 10 dias úteis, na Bolsa de Emprego Público (BEP), conforme disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/1, na sua redação atual, no 1.º dia útil após a data de publicação do presente aviso no Diário da República.

10 de fevereiro de 2023. - O Presidente do Instituto Politécnico de Santarém, Prof. Doutor João Miguel Raimundo Peres Moutão.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública