Renova a licença especial concedida ao técnico superior Carlos Manuel Rangel Silvano Fernandes para exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau

Despacho 2529/2023

Sumário: Renova a licença especial concedida ao técnico superior Carlos Manuel Rangel Silvano Fernandes para exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

Nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, autoriza-se a renovação, pelo período de um ano, com efeitos a 20 de dezembro de 2022, da licença especial concedida ao técnico superior Carlos Manuel Rangel Silvano Fernandes para exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

13 de fevereiro de 2023. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.

316173751

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• 1998-04-13 - Decreto-Lei 89-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.