Renovação da comissão de serviço do chefe de divisão de Obras Municipais e Trânsito, José Vilarinho de Mascarenhas Figueira Santos

Aviso 3888/2023

Sumário: Renovação da comissão de serviço do chefe de divisão de Obras Municipais e Trânsito, José Vilarinho de Mascarenhas Figueira Santos.

Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho datado de 26 de janeiro de 2023, foi renovada a comissão de serviço do Chefe da Divisão Obras Municipais e Trânsito, José Vilarinho de Mascarenhas Figueira Santos ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro aplicável à administração local por força do artigo 17.º da Lei 49/2018, de 29 de agosto, com efeitos do dia 20 de janeiro de dois mil e vinte e três, pelo período de três anos.

3 de fevereiro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal de Silves, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

316148244

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2018-08-14 - Lei 49/2018 - Assembleia da República

  Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966