Despacho 2500/2023, de 21 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência
- Fonte: Diário da República n.º 37/2023, Série II de 2023-02-21
- Data: 2023-02-21
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Texto do documento
Sumário: Atribuição de suplemento remuneratório pelo exercício de funções de secretariado à técnica superior Ana Maria Direito Tanchão.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, os titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau podem ser apoiados por um trabalhador que exerça funções de secretariado.
O n.º 5 da citada disposição legal estabelece que o trabalhador que exerce funções de secretariado tem direito a um suplemento remuneratório, cujo montante pecuniário é fixado pelo artigo 10.º da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
Nestes termos, designo a técnica superior Ana Maria Direito Tanchão para exercer, durante o ano de 2023, as funções de secretariado de direção, tendo direito ao mencionado suplemento remuneratório.
8 de fevereiro de 2023. - O Secretário-Geral da Educação e Ciência, Raúl Capaz Coelho.
316151857
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5243157.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2008-12-31 -
Portaria
1553-C/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5243157/despacho-2500-2023-de-21-de-fevereiro