Consulta pública do projeto do Regulamento de Mobilidade Interna dos Trabalhadores do Município de Alvaiázere

Edital 286/2023

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento de Mobilidade Interna dos Trabalhadores do Município de Alvaiázere.

João Paulo Carvalho Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, por deliberação da Câmara Municipal de 25 de janeiro de 2023, foi aprovado o projeto de "Regulamento de Mobilidade Interna dos Trabalhadores do Município de Alvaiázere", tendo por base o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Assim, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 12.º, n.º 3, alínea c), do artigo 100.º e no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o referido projeto de "Regulamento de Mobilidade Interna dos Trabalhadores do Município de Alvaiázere" a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

O referido projeto encontra-se disponível para consulta na Subunidade Orgânica da Apoio ao Munícipe e Tesouraria desta Câmara Municipal, a funcionar na Loja do Cidadão, bem como no site do Município de Alvaiázere na Internet (www.cm-alvaiazere.pt).

As sugestões, propostas ou reclamações deverão ser apresentadas, por escrito, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, por via postal, através de carta enviada para Praça do Município, 3250-100 Alvaiázere, por correio eletrónico, através do endereço geral@cm-alvaiazere.pt, ou por entrega feita pessoalmente no serviço de atendimento (Loja do Cidadão), com identificação do remetente, morada e identificação fiscal.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

2 de fevereiro de 2023. - O Presidente da C. M., João Paulo Carvalho Guerreiro.

316134393

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.