Redução de horário (37 horas) - assistente graduada hospitalar de medicina interna - Maria João da Cunha Vilas

Deliberação 187/2023

Sumário: Redução de horário (37 horas) - assistente graduada hospitalar de medicina interna - Maria João da Cunha Vilas.

Por deliberação de 24 de janeiro de 2023 do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., foi autorizada à Assistente Graduada Hospitalar de Medicina Interna, Maria João da Cunha Vilas, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano E. P. E., em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, a redução de uma hora do seu horário semanal (passando para 37 horas semanais) nos termos do artigo 5.º n.º 2 alínea c) do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31/12. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

2023-02-06. - A Presidente do Conselho de Administração, Catarina Arizmendi Filipe.

316143595

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.