Delegação de competências - celebração de protocolos no âmbito da realização de estágios curriculares

Despacho 2477/2023

Sumário: Delegação de competências - celebração de protocolos no âmbito da realização de estágios curriculares.

Em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 88.º, na alínea r) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 92.º e na alínea h) do artigo 100.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, assim como nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e ainda no artigo 25.º, na alínea r) do n.º 1 e no n.º 6 do artigo 29.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 40.º, dos Estatutos do Instituto Politécnico de Portalegre, homologados pelo Despacho Normativo 3/2016, de 20 de abril de 2016, publicado no Diário da República n.º 85, 2.ª série, de 3 de maio de 2016, delego a minha competência para celebrar acordos, parcerias e protocolos no âmbito da realização de estágios curriculares, desde que não seja gerada despesa ou qualquer responsabilidade financeira para o Instituto Politécnico de Portalegre (doravante designado IPP), nos seguintes termos:

a) Nos diretores das Escolas do IPP - Escola Superior de Educação e Ciências Sociais, Escola Superior de Tecnologia e Gestão, Escola Superior Agrária de Elvas e Escola Superior de Saúde - relativamente a cada um dos ciclos de estudos aí lecionado respetivamente, quer relativamente a alunos matriculados e inscritos no IPP, que pretendam realizar estágio fora do IPP, quer alunos matriculados e inscritos em outras instituições, que pretendam realizar estágio no IPP;

b) Nos Pró-Presidentes do IPP - para o Empreendedorismo e Emprego, para a Internacionalização e para a Investigação e Inovação - relativamente a estágios curriculares a realizar nas respetivas áreas, nas unidades funcionais ou de investigação correspondentes, que tenham a competência de coordenar, respetivamente, quanto a alunos matriculados e inscritos em outras instituições, que pretendam realizar estágio no IPP.

A presente delegação é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência, avocação e revogação do delegante, nos termos gerais do direito e produz efeitos a partir da data de 6 de dezembro de 2021, ratificando-se todos os instrumentos que tenham sido realizados nestes termos.

14 de fevereiro de 2023. - O Presidente, Luís Carlos Loures.

316173362

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.