Consulta pública do projeto de alteração ao Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arrouquelas

Aviso 3707/2023

Sumário: Consulta pública do projeto de alteração ao Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arrouquelas.

Consulta Pública do Projeto de alteração ao Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arrouquelas

Mário Eugénio Pião Vitorino Anacleto, na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia de Arrouquelas, no uso da competência prevista no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público o Projeto de Alteração ao Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arrouquelas, que foi objeto de deliberação da Junta de Freguesia de Arrouquelas de 12 de janeiro de 2023.

Mais torna público, nos termos e para efeitos disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que o referido projeto de regulamento está disponível para consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da publicação do presente aviso, na 2.ª série do Diário da República, podendo ser consultado na Internet, no sítio institucional da Freguesia de Arrouquelas em www.freguesiadearrouquelas.pt e na Secretaria da Freguesia de Arrouquelas.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões ou questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º, devendo ser endereçadas ao Presidente da Junta de Freguesia de Arrouquelas, por correio postal para Rua Principal, Arrouquelas n.º 265 2040-031 Arrouquelas ou através de correio eletrónico para o endereço geral@freguesiadearrouquelas.pt. Em todas as comunicações deve ser indicado o procedimento a que as mesmas se reportam, sob pena de rejeição liminar.

1 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Mário Eugénio Pião Vitorino Anacleto.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.