Abertura de procedimento concursal para a contratação por tempo indeterminado de quatro postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 3691/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para a contratação por tempo indeterminado de quatro postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional.

Procedimentos concursais comuns para a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e com a alínea a), n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e no uso de competência própria, torna-se público que na sequência de proposta datada de 14 de dezembro de 2022 aprovada em reunião de Câmara Municipal de 26 de dezembro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de S. João da Madeira para 2023:

Referência A - 3 Assistentes Operacionais na área de atividade: Jardineiros

Referência B - 1 Assistente Operacional na área de atividade: Motorista de Pesados

1.1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de S. João da Madeira

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

2.1 - Referência A - Jardineiro no setor dos parques e jardins: executar e proceder à manutenção dos espaços verdes do Município, utilizando técnicas, os meios manuais e mecânicos apropriados; plantação de árvores, arbustos e todas as operações que garantem o bom estado fitossanitário das plantas; execução e instalação de relvados, desde a preparação do terreno, sementeira, corte, tratamento, e demais funções necessárias, zelando também pelas máquinas e equipamentos que utiliza, bem como outras funções não especificadas.

Referência B - Motorista de Pesados no setor dos parques e jardins: proceder ao corte de relvas e sebes, sementeiras, podas, plantações; limpar canteiros e adubações; conduzir viaturas municipais - veículos pesados e ligeiros; transportar diversos materiais destinados aos espaços verdes, bem como de produtos sobrantes dos mesmos; proceder à manutenção dos veículos; preencher o boletim diário da viatura; colaborar nas operações de cargas e descargas; executar todos os trabalhos propostos superiormente e inerentes ao funcionamento dos serviços, bem como outras funções não especificadas.

3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

3.1 - Referência A: escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento).

Referência B: escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento), bem como carta de condução que habilita o/a candidato/a para a condução de automóveis pesados de mercadorias - categoria C ou C1-

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Pública (BEP) acessível em https://www.bep.gov.pt e, por extrato disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP, na página eletrónica do Município de S. João da Madeira, https://www.cm-sjm.pt/pt/recursos-humanos-procedimentos-em-curso.

20 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge M. R. Vultos Sequeira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.