Delimitação da área de reabilitação urbana da Boiça

Aviso 3679/2023

Sumário: Delimitação da área de reabilitação urbana da Boiça.

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Boiça

Eduardo Jorge Mendes Nogueira dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Penela, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 e n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal de Penela, na sua sessão ordinária de 16 de dezembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal de Penela, aprovada na reunião de 5 de dezembro de 2022, deliberou aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Boiça.

Mais se informa que os elementos que acompanham a delimitação desta área de Reabilitação Urbana, identificados no n.º 2 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, poderão ser consultadas no sítio na internet da Câmara Municipal de Penela (www.cm-penela.pt) ou no balcão único de atendimento desta autarquia, nos dias úteis e no horário de funcionamento dos serviços.

29 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Jorge Mendes Nogueira dos Santos.

316065381

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.