Segunda alteração da licenciatura em Administração Pública

Despacho 2419/2023

Sumário: Segunda alteração da licenciatura em Administração Pública.

A Licenciatura em Administração Pública foi acreditada preliminarmente pela Agência de Acreditação do Ensino Superior (A3ES) em 2 de março de 2011, à qual corresponde o registo n.º R/A-Ef 2411/2011, em 18 de março, atribuído pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), tendo o respetivo plano de estudos sido aprovado através do Despacho RT/C-120/2011, de 20 de setembro.

O ciclo de estudos foi novamente avaliado no quadro de avaliação de ciclos de estudos em funcionamento e acreditado, por decisão do Conselho de Administração da A3ES, publicada em 4 de março de 2014, não tendo registado alterações ao nível da estrutura curricular e plano de estudos.

No quadro de avaliação e acreditação de ciclos de estudos em funcionamento, a Licenciatura em Administração Pública foi reacreditado por decisão do Conselho de Administração da A3ES, publicada em 24 de maio de 2021 e registada pela DGES com o n.º R/A-Ef 2411/2011/AL01, em 16 de setembro de 2021, tendo o respetivo plano de estudos sido aprovado através do Despacho RT/C-139/2021, de 28 de setembro.

Dando cumprimento ao comunicado do Conselho de Administração da A3ES de 22 de setembro de 2022, procedeu-se à alteração da estrutura curricular e do plano de estudo, registado pela DGES com o n.º R/A-Ef 2411/2011/AL02, em 29 de janeiro de 2023.

Sob proposta dos órgãos legal e estatutariamente competentes da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto, e dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 15/2021, de 05 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de junho:

Aprovo a estrutura curricular e o plano de estudos da Licenciatura em Administração Pública, anexos a este despacho;

Determino que a estrutura curricular e o plano de estudos, anexos ao presente despacho, entrem em vigor, para todos os anos do curso, no ano letivo de 2023/2024;

Revogo o despacho RT/C-139/2021, de 28 de setembro, com efeitos a partir do final do ano letivo 2022/2023.

6 de fevereiro de 2023. - O Reitor, Rui Vieira de Castro.

ANEXO

1 - Estabelecimento de ensino: Universidade do Minho

2 - Unidade orgânica: Escola de Economia e Gestão

3 - Grau: Licenciado

4 - Ciclo de estudos: Administração Pública

5 - Área científica predominante: Ciências da Administração

6 - Número de créditos necessário à obtenção do grau ou diploma: 180

7 - Duração normal do ciclo de estudos: 6 semestres

8 - Opções, ramos, ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o ciclo de estudos se estruture: Não aplicável

9 - Estrutura curricular:

QUADRO 1

Estrutura curricular da Licenciatura em Administração Pública



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10 - Plano de estudos:

QUADRO 2

Licenciatura em Administração Pública - Plano de estudos do 1.º Ano



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QUADRO 3

Licenciatura em Administração Pública - Plano de estudos do 2.º Ano



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QUADRO 4

Licenciatura em Administração Pública - Plano de Estudos do 3.º Ano



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QUADRO 5

Exemplos de Unidades Curriculares disponibilizadas no âmbito das Opções I e II



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11 - Regime de precedências

Não está previsto nenhum regime de precedências.

12 - Transição entre planos de estudos

12.1 - Regras de transição do anterior para o novo plano de estudos

O novo plano de estudos entra em vigor no ano letivo 2023/2024, para todos os anos curriculares do curso.

12.2 - Creditação da formação obtida no âmbito do plano de estudos anterior

Os estudantes ficam dispensados de realizar as UC concluídas no âmbito do plano de estudos anterior e que se mantêm no novo plano de estudos, podendo ser-lhes creditadas outras UC nos termos da legislação em vigor.

316155104

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 65/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior