Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior, da carreira geral de técnico superior, da trabalhadora Fernanda Margarida Martins de Bastos, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral

Aviso 3589/2023

Sumário: Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior, da carreira geral de técnico superior, da trabalhadora Fernanda Margarida Martins de Bastos, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 02 de novembro de 2022 da Secretária-Geral do MTSSS, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior, da carreira geral de técnico superior, da trabalhadora Fernanda Margarida Martins de Bastos, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, para exercício de funções na Divisão de Formação, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

A trabalhadora manterá o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, que corresponde à 6.ª posição remuneratória, nível 31 da Tabela Remuneratória Única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A referida consolidação produz efeitos a 01 de novembro de 2022.

6 de fevereiro de 2023. - A Secretária-Geral, Maria João Paula Lourenço.

316142493

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.