Renovação da comissão de serviço de diversos trabalhadores da carreira de oficial de justiça

Aviso (extrato) n.º 3579/2023

Sumário: Renovação da comissão de serviço de diversos trabalhadores da carreira de oficial de justiça.

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no âmbito dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho 12459/2020, de 2 de dezembro, da Senhora Presidente do Conselho Diretivo deste Instituto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 2 de dezembro, torna-se público que, obtida prévia anuência da Direção-Geral da Administração da Justiça, foi autorizada a renovação, da comissão de serviço que vinham exercendo neste Organismo, ao abrigo do disposto do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, aos oficiais de justiça abaixo indicados.

A renovação da comissão de serviço terá a duração de três anos relativamente à respetiva produção de efeitos.



(ver documento original)

4 de novembro de 2022. - A Diretora do Departamento de Administração Geral, Sandra Esteves.

316142485

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.