Delegação de competências da Câmara Municipal no presidente da Câmara Municipal e subdelegação de competências do presidente da Câmara Municipal no(a) vereador(a) do pelouro

Aviso 3475/2023

Sumário: Delegação de competências da Câmara Municipal no presidente da Câmara Municipal e subdelegação de competências do presidente da Câmara Municipal no(a) vereador(a) do pelouro.

Delegação de competências da Câmara Municipal no Presidente da Câmara Municipal e Subdelegação de competências do Presidente da Câmara Municipal no(a) Vereador(a) do Pelouro

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Santos, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem assim, do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, que o Órgão Câmara Municipal, em reunião ocorrida a 6 de dezembro de 2022, deliberou delegar no Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de subdelegação no(a) Vereador(a) do Pelouro, a competência para a atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social, nos precisos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 55/2020, de 12 de agosto, na sua redação atual, tomando por referência os critérios ínsitos no Decreto-Lei 120/2018, de 27 de dezembro, bem assim a prossecução dos objetivos definidos pela Lei 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, assegurando mecanismos eficazes e transparentes de avaliação e aprovação.

30 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Pimpão, lic.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-01-16 - Lei 4/2007 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2018-12-27 - Decreto-Lei 120/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos

• 2020-08-12 - Decreto-Lei 55/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social