Prorrogação da mobilidade interna intercategoria de assistente técnico para as funções inerentes à categoria de coordenador técnico

Aviso 3445/2023

Sumário: Prorrogação da mobilidade interna intercategoria de assistente técnico para as funções inerentes à categoria de coordenador técnico.

Prorrogação de mobilidade interna intercategoria

Para os devidos efeitos, torna-se público, de acordo com o previsto no artigo 92.º e seguintes da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, bem como, na Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, e na sequência do meu despacho datado de 31 de janeiro de 2023, foi autorizada a prorrogação da situação de mobilidade interna intercategoria do Assistente Técnico Manuel António Pereira Tavares, para as funções inerentes à categoria de Coordenador Técnico, com efeitos a 01 de janeiro de 2023, enquanto durar o impedimento do titular da categoria, passando o mesmo a auferir a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da categoria de Coordenador Técnico.

Para constar e para os devidos efeitos faz-se publicação no site da Câmara Municipal da Madalena (www.cm-madalena.pt).

31 de janeiro de 2023. - O Presidente de Câmara, José António Marcos Soares.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023