Início à abertura do período de discussão pública da Minuta de Contrato para Planeamento da Elaboração da Alteração ao Plano de Pormenor do Bairro da Petrogal

Aviso 3441/2023

Sumário: Início à abertura do período de discussão pública da Minuta de Contrato para Planeamento da Elaboração da Alteração ao Plano de Pormenor do Bairro da Petrogal.

Discussão Pública da Minuta de Contrato para Planeamento para a Elaboração da Alteração ao Plano de Pormenor do Bairro da Petrogal na Bobadela

Nuno Ricardo Conceição Dias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, no âmbito das competências que lhe foram delegadas por Despacho 362/2022 de 23.09.2022, em cumprimento do disposto no ponto 3 do artigo 81.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de Maio, e ainda nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, torna público que esta Câmara Municipal, na 33.ª Reunião Ordinária de 18.1.2023, de acordo com a proposta n.º 33/2023, deliberou por unanimidade dar inicio à abertura do período de discussão pública da Minuta de Contrato para Planeamento da Elaboração da Alteração ao Plano de Pormenor do Bairro da Petrogal, fixando o prazo de 10 dias úteis, com início a partir de 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.

Esta proposta encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-loures.pt, e no Departamento de Planeamento Urbano, sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, em Loures, todos os dias úteis das 08:30 às 16:00 horas.

Todos os interessados poderão apresentar por escrito as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a minuta de contracto para planeamento, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, submetidas através Balcão Único/Exposições

(https://balcaounico.cm-loures.pt), para o endereço de correio electrónico da Divisão do Plano Director Municipal, discussaopublica_dpdm@cm-loures.pt, por correio ou entregues pessoalmente no Departamento de Planeamento Urbano, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, 2674-501 Loures.

23 de janeiro de 2023. - O Vereador, Nuno Ricardo Conceição Dias.

316108757

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro