Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Luís Manuel Freitas Carvalho Lopes, na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso 3430/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Luís Manuel Freitas Carvalho Lopes, na carreira e categoria de assistente operacional.

António Carlos da Costa Camilo, Presidente da Câmara Municipal da Golegã, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 25/03/2022, a autorizar a abertura de procedimento concursal comum para provimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional - "limpeza de ruas", com recurso à reserva de recrutamento constituída no âmbito do procedimento concursal aberto por Aviso 15831/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 7 de outubro, foi celebrado, com efeitos a 09/05/2022, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Luís Manuel Freitas Carvalho Lopes.

Mais torna público que o referido trabalhador foi posicionado na quarta posição remuneratória, nível remuneratório 4, à qual correspondia, à data, a remuneração mensal ilíquida de 705 (euro) e que o referido contrato de trabalho está sujeito ao período experimental de 60 dias, em conformidade com as disposições combinadas no n.º 1 do artigo 49.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e na alínea a), n.º 1, da Cláusula 19.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 63/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 77, de 18 de abril de 2019.

31 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, António Carlos da Costa Camilo.

316126641

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.